Legal

Termos de Uso

Versão 1.0 · Última atualização: 17/10/2026

Estes Termos regulam o uso da plataforma WiseData Mail, disponibilizada pela WiseData Business LTDA, inscrita no CNPJ 53.182.850/0001-14, com sede em Goiânia/GO. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma — pelo painel, pelo aplicativo ou pela API —, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com o que está escrito aqui, inclusive com a política de uso aceitável da cláusula 6.

1. Aceitação dos termos

O uso da plataforma WiseData Mail (a "Plataforma") está condicionado à aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, que é parte indissociável deste documento.

A Plataforma destina-se ao uso profissional. Se você a utiliza em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A Licenciante poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, na forma da cláusula 27.

2. Definições

Licenciante: WiseData Business LTDA, CNPJ 53.182.850/0001-14.

Licenciado ou Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma.

Usuário: pessoa autorizada pelo Licenciado a acessar a Conta, dentro do número de usuários previsto no plano.

Conta: ambiente lógico que agrupa os dados, a equipe, os domínios e as configurações do Licenciado de forma isolada das demais contas.

Responsável pela conta: o Usuário vinculado como titular da Conta, com poderes exclusivos sobre as ações irreversíveis descritas nestes Termos.

Contato ou Destinatário: pessoa cujo endereço de e-mail o Licenciado cadastra na Plataforma, importa, envia pela API ou a quem dirige uma mensagem.

Envio: cada mensagem entregue ao provedor de envio para um Destinatário, seja de campanha, de automação ou transacional. É a unidade de medida dos planos.

Cota de envio: quantidade de Envios incluída no plano para cada ciclo de assinatura.

Espaço de envio: conta derivada da Conta contratante, com contatos, domínios e reputação isolados, disponível nos planos que o preveem.

Conta vinculada: Conta de um cliente do Licenciado à qual ele obtém acesso como agência, mediante autorização do Responsável por aquela Conta.

Conteúdo do Licenciado: todos os dados inseridos na Plataforma pelo Licenciado, por seus Usuários ou por seus sistemas — contatos, listas, campos, campanhas, modelos, imagens, mensagens — e os resultados de envio gerados a partir deles.

3. Objeto e natureza do serviço

A Plataforma é um software como serviço (SaaS) de e-mail marketing e de e-mail transacional: gestão de contatos, listas e segmentos, criação e disparo de campanhas e automações, envio de mensagens transacionais por API, verificação de domínio de envio, verificação pré-envio, relatórios de entrega, aberturas e cliques, e notificação de eventos por webhooks. As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano e são as descritas no site e na documentação vigentes no momento da contratação.

A Plataforma é um meio de envio. Ela não cria a base de contatos do Licenciado, não obtém consentimento em nome dele e não revisa previamente o conteúdo que ele envia. Essas responsabilidades são do Licenciado, na forma das cláusulas 6 e 7.

O envio é executado por provedor de infraestrutura de e-mail contratado pela Licenciante e identificado na Política de Privacidade. A Plataforma não oferece retransmissão SMTP (relay). Por padrão, as mensagens saem de endereços IP compartilhados com outros clientes do provedor, com a reputação de envio isolada por conta. Endereço IP dedicado pode ser contratado sob consulta, nos planos Scale e Volume, nas condições comerciais e de volume informadas na proposta. Como os endereços IP são compartilhados por padrão, a política de uso aceitável é condição essencial deste contrato.

A aceitação, a filtragem e a classificação das mensagens são decididas pelos provedores de caixa postal dos Destinatários (como Gmail, Outlook e Yahoo), segundo critérios próprios. A Licenciante não controla essas decisões.

A Licenciante poderá evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades específicas, comunicando previamente o Licenciado quando a mudança for relevante para o uso contratado.

A Plataforma não substitui obrigação legal, contábil, fiscal ou trabalhista do Licenciado, e não deve ser utilizada como único registro de informação cuja guarda seja exigida por lei.

4. Conta única, cadastro verdadeiro e credenciais

A conta é de uso exclusivo, pessoal e intransferível de um único Licenciado, e destina-se a operar a comunicação por e-mail de uma única organização. Vale a regra de uma conta por organização e um acesso por pessoa. Marcas, produtos ou clientes que precisem de reputação separada devem usar espaços de envio ou contas vinculadas, na forma da cláusula 18.

É vedado manter contas paralelas ou sucessivas com a finalidade de contornar limites de plano ou de cota, repetir o período de avaliação gratuito, fugir de cobrança, de suspensão ou de bloqueio, ou recomeçar com reputação limpa depois de uma suspensão por abuso. Também é vedado ratear, ceder, revender, alugar ou sublicenciar o acesso entre organizações distintas — cada uma deve manter a sua própria contratação.

A criação da conta exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. Ao criar a conta, inclusive em período de avaliação, o Licenciado declara sob sua responsabilidade que os dados fornecidos correspondem à sua identidade real ou à da pessoa jurídica que representa.

A Licenciante pode recusar, suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de cadastro fraudulento — nome manifestamente falso, e-mail descartável ou temporário, telefone inválido, CPF ou CNPJ inexistente ou usado de má-fé, uso de identidade de terceiro sem autorização, domínio de envio que o Licenciado não controla legitimamente, e comportamento que indique tentativa de burlar limites ou abusar do período de avaliação. Pode, ainda, condicionar a liberação, o aumento de volume ou a reativação do acesso à comprovação documental da identidade, do vínculo com a organização ou da origem da base de contatos.

O Licenciado é responsável por manter os dados corretos, especialmente o e-mail do Responsável pela conta, que é o canal usado para recuperação de acesso e para os avisos previstos nestes Termos — inclusive os de reputação e de cota.

As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Licenciado é responsável por todas as ações praticadas com as credenciais e as chaves de API da sua Conta, inclusive por terceiro que as obtenha por descuido, compartilhamento ou dispositivo comprometido.

A Licenciante disponibiliza verificação em duas etapas. A escolha de não ativá-la é do Licenciado, e as consequências dessa escolha também.

Ações irreversíveis — em especial a exclusão da conta — são restritas ao Responsável pela conta. Cabe ao Licenciado manter esse vínculo atualizado quando a pessoa que o ocupa deixar a organização; a Licenciante não transfere a titularidade sem verificação documental da legitimidade do pedido.

Suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente pelos canais de suporte, para revogação de sessões, de tokens e de chaves de API.

5. Licença de uso

Observado o pagamento dos valores devidos, a Licenciante concede ao Licenciado licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo da contratação, para acesso e uso da Plataforma conforme o plano contratado.

A licença não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seu código, sua marca, sua interface ou sua documentação.

O número de Usuários, de domínios de envio, de contas vinculadas e de espaços de envio, assim como o acesso à API e aos recursos de inteligência artificial, segue os limites do plano contratado. Cada Usuário deve possuir credenciais individuais; o compartilhamento de credenciais entre pessoas é vedado.

A licença é concedida para uso próprio. O Licenciado é o usuário final da Plataforma e a utiliza na comunicação da sua própria organização com os seus próprios Contatos — inclusive nas mensagens transacionais que os seus sistemas enviam aos seus clientes. A licença não abrange o uso da Plataforma como insumo, infraestrutura ou componente de produto ou serviço oferecido a terceiros.

Em consequência, salvo autorização prévia e escrita da Licenciante, é vedado: (a) revender, sublicenciar, alugar, ceder ou disponibilizar a terceiros o acesso à Plataforma ou às suas funcionalidades, inclusive sob outra marca (marca branca); (b) incorporar a Plataforma, a API, as chaves de acesso, os espaços de envio ou os webhooks a produto ou serviço oferecido a terceiros, de modo que estes enviem as próprias mensagens, gerenciem os próprios contatos ou obtenham os próprios relatórios por meio dela; e (c) utilizar a Plataforma para desenvolver, operar ou viabilizar produto ou serviço que concorra com ela ou com outros produtos do grupo WiseData, como plataforma de e-mail marketing, serviço ou API de envio de e-mail transacional e sistema de pesquisa de satisfação (NPS).

Não infringe esta cláusula a agência que presta serviço de comunicação aos seus clientes operando, ela própria, a Plataforma — pelas contas vinculadas, em que cada cliente mantém a própria contratação, ou pelos espaços de envio, na forma da cláusula 18. A vedação alcança a agência que entregue ao cliente o acesso à Plataforma ou às suas funcionalidades como produto ou serviço dela.

Essas limitações definem o alcance da licença, como autoriza o art. 9º da Lei nº 9.609/1998, segundo o qual o uso de programa de computador no País é objeto de contrato de licença, e decorrem da liberdade contratual assegurada pelos arts. 421 e 421-A do Código Civil. Qualquer modalidade de utilização não prevista nestes Termos depende de autorização prévia e expressa da Licenciante, na forma do art. 29 da Lei nº 9.610/1998, aplicável aos programas de computador por força do art. 2º da Lei nº 9.609/1998. O preço de cada plano é calculado para o uso próprio de uma organização: a exploração do serviço perante terceiros alteraria a base econômica da contratação. O disposto aqui não afasta a cláusula 26.

6. Política de uso aceitável

A reputação de envio é compartilhada: um único cliente abusivo pode fazer com que os provedores de caixa postal passem a filtrar ou recusar as mensagens de todos os outros. Por isso as regras desta cláusula são condição essencial do contrato, e o seu descumprimento autoriza as medidas da cláusula 14.

É vedado enviar e-mail a quem não tenha relação com o Licenciado nem tenha manifestado interesse em recebê-lo. Estão expressamente proibidos: a prospecção fria (cold email), inclusive para endereços corporativos encontrados em sites, redes profissionais ou bases de terceiros; o uso de lista comprada, alugada, trocada, cedida ou compartilhada por outra organização; o uso de endereços obtidos por raspagem (scraping), por geração automática ou por adivinhação; e qualquer envio sem base legal adequada, na forma da cláusula 7.

É vedado utilizar a Plataforma para enviar ou divulgar: phishing, tentativa de obter credenciais, dados bancários ou dados pessoais sob falso pretexto; programa malicioso ou link para ele; fraude, golpe, esquema de pirâmide ou promessa enganosa de ganho; conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, de ódio ou de exploração sexual; produto ou serviço cuja oferta seja proibida ou dependa de autorização que o Licenciado não possua; e material que viole direito autoral, marca ou outro direito de terceiro.

Toda mensagem deve identificar claramente o remetente, usar domínio que o Licenciado controla legitimamente e ter assunto que corresponda ao conteúdo. É vedado falsificar ou ocultar a origem da mensagem, usar o nome ou a marca de terceiro sem autorização e empregar técnica destinada a enganar filtros antispam.

Toda mensagem de marketing deve oferecer descadastro em um clique. A Plataforma insere esse mecanismo automaticamente, inclusive no cabeçalho exigido pelos grandes provedores de caixa postal; é vedado removê-lo, ocultá-lo, dificultá-lo ou condicionar o descadastro a login, a pagamento ou a qualquer outra etapa.

O canal transacional da API destina-se a mensagens que decorrem de uma ação ou de uma relação do Destinatário — confirmação de cadastro, redefinição de senha, aviso de pedido, cobrança, nota fiscal. É vedado usá-lo para enviar conteúdo promocional e, com isso, escapar das regras de descadastro e de supressão aplicáveis ao marketing.

É vedado reinserir na base, por importação, pela API ou por qualquer outro meio, endereço que tenha se descadastrado, reclamado de spam ou sido rejeitado de forma permanente, bem como contornar as listas de supressão da Plataforma.

É vedado tentar acessar contas, sistemas ou dados de outros clientes; efetuar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma; realizar testes de intrusão, varreduras ou tentativas de acesso não autorizado sem prévia autorização escrita; e sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura por meio de requisições automatizadas em volume anormal.

É vedada a extração automatizada de dados, conteúdo ou telas da Plataforma — o que inclui raspagem, robôs, varredura, captura sistemática de imagens e qualquer outro meio de coleta em massa — bem como o uso da Plataforma por meio diverso da interface, do aplicativo e da API oficiais.

O acesso é concedido para uso do próprio Licenciado na sua operação. É vedado obtê-lo com a finalidade de estudar, medir ou reproduzir a Plataforma para o desenvolvimento de produto ou serviço concorrente, na forma da cláusula 26, e é vedado criar conta com identidade, empresa ou finalidade falsas.

A Licenciante pode submeter a análise prévia, antes de liberar o envio ou o aumento de volume, contas de setores de maior risco de abuso ou contas cujo volume declarado seja incompatível com o histórico, e pode recusar a contratação quando o Licenciado declarar origem de base vedada por esta cláusula.

7. Política anti-spam, base de contatos e descadastro

Para estes Termos, spam é toda mensagem enviada a quem não a solicitou nem mantém com o Licenciado relação que torne o contato razoavelmente esperado, independentemente do conteúdo, do volume ou de a mensagem oferecer descadastro. O descadastro não legitima o primeiro envio indevido: a permissão vem antes da mensagem, não depois dela.

Em relação aos dados dos seus Contatos, o Licenciado é o controlador, na forma da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e o único responsável por possuir base legal adequada para enviar cada mensagem — em regra o consentimento, a execução de contrato ou o legítimo interesse decorrente de relação prévia — e por comprová-la quando solicitado pela Licenciante, pelo Destinatário ou por autoridade.

O consentimento deve ser livre, informado e inequívoco, dado à própria organização do Licenciado e para o tipo de mensagem que ele envia. Não valem caixa de seleção já marcada, consentimento embutido no aceite de outro documento, nem autorização dada a outra empresa — parceira, patrocinadora de sorteio, organizadora de evento, empresa do mesmo grupo ou empresa adquirida —, salvo se o titular tiver autorizado expressamente o recebimento de mensagens do Licenciado. Nos formulários de inscrição do próprio Licenciado, recomenda-se a confirmação por e-mail (dupla confirmação).

O Licenciado deve guardar o registro de como obteve cada endereço — data, origem e texto apresentado no momento da coleta — enquanto o contato estiver na base e pelo tempo necessário à sua defesa em eventual reclamação, e apresentá-lo em até 5 (cinco) dias úteis quando a Licenciante solicitar. A falta de comprovação no prazo equivale a envio para base de origem vedada.

Ao importar contatos, o Licenciado declara a base legal aplicável àquela base, e essa declaração fica registrada em cada contato. A declaração é de responsabilidade exclusiva do Licenciado; a Licenciante não a verifica nem coleta consentimento em nome dele.

Base que não recebe mensagens do Licenciado há mais de 12 (doze) meses não deve voltar ao envio regular sem antes passar por reconfirmação de interesse, em volume reduzido. Bases antigas acumulam endereços abandonados, alguns convertidos em armadilhas de spam pelos provedores de caixa postal. A validação de endereços por serviço externo também não regulariza base de origem vedada: ela remove endereços inexistentes, mas não cria permissão.

O conteúdo e a frequência das mensagens devem corresponder ao que foi informado ao Destinatário na coleta. O Licenciado não pode emprestar ou alugar a sua base para que outra empresa envie, por meio dela, as próprias ofertas.

Toda mensagem de marketing deve identificar o Licenciado pelo nome com que o Destinatário o conhece e trazer meio de contato válido. O envio a Destinatários fora do Brasil sujeita o Licenciado também à legislação do país do Destinatário — inclusive, quando ela o exigir, à indicação de endereço postal do remetente.

Nas campanhas, a Plataforma descarta automaticamente endereços malformados, de domínios de e-mail temporário e presentes nas listas de supressão, e informa antes do disparo quantos contatos da audiência foram descartados e por quê. Essas barreiras reduzem o dano, mas não transferem à Licenciante a responsabilidade pela base.

É vedado distribuir o envio entre contas, espaços de envio, domínios ou remetentes com o objetivo de diluir as taxas de reclamação e de rejeição, escapar das medidas da cláusula 9 ou recomeçar com reputação limpa.

O Licenciado deve informar os Destinatários sobre o tratamento que realiza, inclusive sobre a medição de aberturas e de cliques da cláusula 17, por meio da sua própria política de privacidade.

O Licenciado obriga-se a respeitar imediatamente os descadastros e as reclamações de spam, que a Plataforma registra e aplica automaticamente, e a atender aos pedidos dos Destinatários que lhe forem dirigidos ou encaminhados pela Licenciante.

Qualquer pessoa pode denunciar uma mensagem enviada pela Plataforma que considere spam, pelo formulário público de privacidade. A Licenciante analisa a denúncia, pode pedir ao Licenciado a comprovação da origem do endereço e pode adotar as medidas da cláusula 14 durante a apuração.

O envio para base de origem vedada pela cláusula 6 é violação grave destes Termos, na forma da cláusula 14, e sujeita o Licenciado à indenização da cláusula 24.

Denunciar spam

8. Domínios, remetentes e autenticação

Para enviar, o Licenciado deve cadastrar domínio próprio e publicar, na zona de DNS desse domínio, os registros de autenticação indicados pela Plataforma (como SPF, DKIM, DMARC e o domínio de retorno). Nenhum envio em produção sai de domínio não verificado.

O Licenciado declara que controla legitimamente os domínios e os endereços de remetente que cadastra, e é responsável por mantê-los configurados. A remoção ou a alteração dos registros de DNS pode interromper o envio ou prejudicar a entrega, sem responsabilidade da Licenciante.

Nos planos que o incluem, o Licenciado pode usar host de rastreamento próprio, em subdomínio do seu domínio, para que os links das suas mensagens não dependam do domínio de rastreamento compartilhado da Plataforma. A configuração exige o apontamento de DNS indicado na Plataforma e a emissão de certificado por fornecedor de infraestrutura identificado na Política de Privacidade.

Encerrada a relação, a Licenciante remove do provedor de envio as identidades de domínio da Conta. Cabe ao Licenciado retirar da sua zona de DNS os registros que deixaram de ser necessários.

9. Reputação de envio e medidas automáticas

A Plataforma acompanha continuamente as taxas de reclamação de spam e de rejeição (bounce) de cada campanha, calculadas sobre as mensagens entregues, e age automaticamente a partir dos limites abaixo, que seguem a régua publicada pelos grandes provedores de caixa postal. As taxas só são consideradas depois que a campanha atinge volume mínimo de entregas, para que poucos eventos isolados não disparem medida desproporcional.

Reclamação a partir de 0,10% ou rejeição a partir de 2%: o Responsável pela conta é avisado, para que revise a base e o conteúdo.

Reclamação a partir de 0,30% ou rejeição a partir de 5%: a campanha é pausada automaticamente. As mensagens ainda não enviadas permanecem na fila e podem ser retomadas depois da revisão.

Reclamação a partir de 0,50% ou rejeição a partir de 8%: o envio da Conta inteira é suspenso, e todas as campanhas em andamento são pausadas, até revisão por pessoa da equipe da Licenciante.

Endereços que geram rejeição permanente ou reclamação de spam entram na lista de supressão da Conta e na lista de supressão da Plataforma, e deixam de receber mensagens de qualquer cliente. Essa medida protege a reputação comum e os próprios Destinatários; ela não pode ser contornada pelo Licenciado e só é revista pela Licenciante mediante justificativa.

O provedor de envio aplica também os seus próprios controles de reputação, e pode pausar o envio de uma Conta por decisão dele, independentemente das medidas acima.

As medidas desta cláusula são técnicas e preventivas e não dependem de aviso prévio. Elas não geram direito a reembolso, crédito ou indenização, e não afastam a apuração de violação destes Termos na forma da cláusula 14. O Licenciado pode pedir a revisão de qualquer delas pelos canais de suporte.

A verificação pré-envio oferecida pela Plataforma — checagem de links, de imagens, de HTML e nota de filtro antispam — tem caráter informativo e não garante a entrega nem a classificação das mensagens.

10. Planos, cota de envio e pagamentos

A Plataforma é oferecida em planos com preço público, medidos pela quantidade de Envios por ciclo de assinatura, cobrados em Reais (BRL), em periodicidade mensal ou anual. Os valores vigentes e o que cada plano inclui estão publicados na página de preços do site. No plano anual, o pagamento é antecipado e corresponde a dez mensalidades.

O armazenamento de contatos é ilimitado em todos os planos. Consomem a cota todos os Envios — de campanha, de automação e transacionais pela API —, contados por ciclo de assinatura, e não por mês civil.

A Plataforma avisa o Responsável pela conta quando o consumo atinge 80% e 100% da cota. Atingida a cota, o envio é bloqueado: novos disparos são recusados e as campanhas em andamento são pausadas, sendo retomadas automaticamente na virada do ciclo ou após a mudança para um plano com cota suficiente. Não há cobrança de excedente.

Não há fidelidade, multa por cancelamento nem taxa de implantação.

A Licenciante poderá oferecer período de avaliação gratuito, com prazo e cota de envio reduzidos, nas condições divulgadas no site. Encerrado esse período sem a contratação de um plano pago, o envio e o acesso são interrompidos, observada a cláusula 13 quanto aos dados.

O processamento dos pagamentos é realizado por operador de pagamento terceirizado, identificado na Política de Privacidade. A contratação de plano pago exige o cadastro dos dados fiscais do Licenciado. A Licenciante não armazena dados completos de cartão de crédito em seus sistemas.

O atraso no pagamento poderá acarretar a suspensão do envio e do acesso após comunicação prévia, sem prejuízo da incidência de encargos legais. A suspensão por inadimplência não implica exclusão imediata do Conteúdo do Licenciado.

11. Reajuste anual

Os valores da assinatura são reajustados anualmente, na data de aniversário da contratação, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE nos 12 (doze) meses anteriores. Na extinção ou indisponibilidade do índice, aplica-se aquele que legalmente o substituir.

A periodicidade do reajuste nunca é inferior a um ano, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001.

O reajuste é comunicado ao Licenciado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso não concorde, o Licenciado pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do novo valor, sem qualquer multa, na forma da cláusula 13.

O reajuste por índice não se confunde com alteração da tabela de preços ou da composição dos planos, tratada na cláusula 27, que só alcança o Licenciado no ciclo seguinte e mediante comunicação prévia.

12. Direito de arrependimento

Pessoa física que contrata a Plataforma como destinatária final pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, com devolução integral dos valores pagos, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta comunicar o pedido pelos canais de suporte.

Este direito não alcança a pessoa jurídica que contrata a Plataforma como insumo da sua própria atividade econômica. Nessa hipótese ela não é destinatária final do serviço e, pela teoria finalista adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se qualifica como consumidora — de modo que o cancelamento segue as regras da cláusula 13.

Independentemente do arrependimento, o período de avaliação gratuito permite conhecer a Plataforma sem desembolso, e o cancelamento é livre a qualquer tempo.

13. Cancelamento, rescisão e mudança de plano

O Licenciado pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pela própria Plataforma, sem multa e sem fidelidade. O cancelamento produz efeitos ao término do ciclo já pago, não havendo reembolso proporcional de período em curso, ressalvada a hipótese da cláusula 12 e disposição legal em contrário.

A cota de envio não utilizada em um ciclo não é acumulada para o seguinte nem convertida em crédito ou reembolso.

A mudança para um plano de menor abrangência não exclui dados: os contatos, as campanhas e o histórico permanecem armazenados. Recursos que excedam os limites do novo plano — como domínios, usuários, contas vinculadas ou acesso à API — podem ficar indisponíveis até que o Licenciado se ajuste ao limite ou retorne a um plano que os contemple.

Antes do encerramento da relação, o Licenciado pode obter cópia do seu Conteúdo pelos recursos disponíveis na Plataforma — inclusive a API, nos planos que a incluem — ou mediante solicitação ao suporte. Encerrado o prazo de consulta, os dados seguem os prazos da Política de Privacidade.

A exclusão da conta é ato distinto do cancelamento: ela exige o cancelamento prévio da assinatura, é imediata e irreversível, e está descrita na página de exclusão de conta.

14. Suspensão e encerramento pela Licenciante

A suspensão bloqueia temporariamente o envio ou o acesso e preserva o Conteúdo do Licenciado. Pode ocorrer por inadimplência não sanada após comunicação, por violação das cláusulas 6 ou 7, pelas medidas automáticas de reputação da cláusula 9, por ordem de autoridade competente, por notificação fundamentada de provedor de caixa postal, de lista de bloqueio ou do provedor de envio, ou por risco concreto à segurança da Plataforma e à reputação dos demais clientes.

Salvo quando houver risco iminente à reputação de envio, ilícito em curso ou determinação legal em sentido diverso, a suspensão por descumprimento contratual é precedida de comunicação e da oportunidade de correção.

O encerramento extingue a relação contratual e leva à eliminação do Conteúdo do Licenciado nos prazos da Política de Privacidade. Só ocorre após a suspensão não sanada, em caso de violação grave e insanável ou por determinação legal.

Constituem violação grave, que autoriza a suspensão e o encerramento imediatos, independentemente de aviso prévio: o envio para base de origem vedada, o phishing, o malware, a fraude e a falsificação de remetente (cláusulas 6 e 7); a distribuição do envio para diluir as taxas de reclamação e de rejeição (cláusula 7); a fraude cadastral e a manutenção de contas paralelas (cláusula 4); o compartilhamento da conta entre organizações distintas (cláusula 4); a revenda, a oferta da Plataforma a terceiros e o seu uso em produto ou serviço concorrente (cláusula 5); a extração automatizada de dados (cláusula 6); e a quebra de confidencialidade ou a cópia da Plataforma (cláusula 26).

Verificada violação grave, a Licenciante pode ainda recusar a criação e a reativação de contas vinculadas aos mesmos dados do infrator — o mesmo CNPJ ou CPF, e-mail, telefone, domínio de envio, meio de pagamento, endereço de IP ou dispositivo. Essas medidas decorrem do descumprimento destes Termos e não geram direito a reembolso, indenização ou aviso prévio, ainda que a conta esteja em plano ativo, anual ou promocional.

Durante a suspensão o Licenciado mantém o direito de obter cópia do seu Conteúdo, mediante solicitação pelos canais de suporte, salvo quando a suspensão decorrer de fraude ou de ordem de autoridade que impeça o acesso.

Além das hipóteses acima, todas dependentes de descumprimento, a Licenciante pode comunicar que não renovará a assinatura, sem necessidade de justificativa. A faculdade é recíproca: o Licenciado tem o mesmo direito, nas mesmas condições e sem multa, na forma da cláusula 13.

A não renovação não interrompe o serviço contratado. O acesso permanece integral até o último dia do ciclo já pago e, por isso, não há devolução de valores — a prestação é cumprida por inteiro. Entre a comunicação e o encerramento haverá sempre no mínimo 30 dias; se restar prazo menor no ciclo vigente, o acesso é estendido até completar esse período.

Encerrado o ciclo, a conta permanece em modo somente leitura por 90 dias, para consulta e obtenção de cópia do Conteúdo do Licenciado. Findo esse prazo, os dados seguem os prazos da Política de Privacidade, inclusive os de guarda obrigatória por lei.

A Licenciante não deixará de renovar nem encerrará contas por motivo discriminatório de qualquer natureza, nem em retaliação ao exercício regular de direito pelo Licenciado, incluindo reclamações formais e pedidos relativos a dados pessoais.

15. Conteúdo do Licenciado e papéis na proteção de dados

O Conteúdo do Licenciado pertence ao Licenciado. A Licenciante não reivindica propriedade sobre os contatos, as campanhas, os modelos, as imagens ou os relatórios inseridos ou gerados na Plataforma.

Em relação aos dados de cadastro, de faturamento, de acesso e de suporte do Licenciado e dos seus Usuários, a Licenciante atua como controladora.

Em relação aos dados pessoais dos Contatos e aos resultados de envio associados a eles — entregas, rejeições, reclamações, aberturas, cliques e descadastros —, o Licenciado é o controlador e a Licenciante atua como operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII, e do art. 39 da LGPD, tratando-os exclusivamente na forma da cláusula 16.

A única exceção é a lista de supressão da Plataforma, descrita na cláusula 9 e na Política de Privacidade, que a Licenciante mantém para finalidade própria — proteger a reputação comum de envio e os Destinatários — e na qual atua como controladora.

O Licenciado é responsável pela licitude dos dados que insere, por informar seus Usuários e seus Destinatários sobre o uso da Plataforma e por possuir base legal adequada para o tratamento que realiza.

16. Tratamento de dados pessoais por conta do Licenciado

Esta cláusula é o contrato de tratamento de dados entre o Licenciado, como controlador, e a Licenciante, como operadora, e vale para todo dado pessoal de Contatos tratado na Plataforma. Ela prevalece sobre qualquer outra disposição destes Termos naquilo que for específico.

Instruções: a Licenciante trata os dados dos Contatos apenas para executar o serviço contratado e segundo as instruções do Licenciado, que são dadas pela configuração e pelo uso da Plataforma, pela API e por estes Termos. Não os utiliza para finalidade própria, não os cruza com dados de outros clientes — ressalvada a lista de supressão da Plataforma — e não os comercializa. Instrução que, a juízo da Licenciante, viole a LGPD será comunicada ao Licenciado e poderá não ser cumprida.

Sigilo: as pessoas da equipe da Licenciante com acesso aos dados estão sujeitas a compromisso de confidencialidade, e o acesso é limitado ao necessário para suporte, segurança e manutenção.

Suboperadores: o Licenciado autoriza a Licenciante a contratar os suboperadores listados na Política de Privacidade, cada um limitado à sua finalidade e sujeito a obrigações de proteção compatíveis com esta cláusula. A inclusão de suboperador novo é publicada naquela lista antes de entrar em operação; o Licenciado que se opuser pode cancelar a assinatura sem multa.

Segurança: a Licenciante mantém as medidas técnicas e administrativas descritas na Política de Privacidade, adequadas à natureza dos dados tratados.

Apoio ao controlador: a Plataforma oferece ao Licenciado meios para atender aos direitos dos titulares — localizar, corrigir, suprimir e excluir contatos —, e a Licenciante encaminha ao Licenciado, sem demora, os pedidos de titulares que receber diretamente. A Licenciante presta, na medida da informação de que dispõe, o apoio razoável para relatórios de impacto e para a resposta à autoridade.

Incidentes: a Licenciante comunica o Licenciado tão logo tenha conhecimento de incidente de segurança que afete dados dos seus Contatos, com as informações disponíveis sobre a natureza do incidente, os dados envolvidos e as medidas adotadas, para que ele cumpra os seus próprios deveres de comunicação na forma do art. 48 da LGPD.

Transferência internacional: parte dos suboperadores mantém infraestrutura fora do Brasil, e as transferências observam o art. 33 da LGPD, na forma descrita na Política de Privacidade.

Comprovação: a Licenciante fornece, mediante solicitação fundamentada, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento desta cláusula. Verificação presencial depende de acordo prévio entre as partes, salvo determinação de autoridade competente.

Fim do tratamento: encerrada a relação ou excluída a conta, a Licenciante elimina os dados dos Contatos nos prazos da Política de Privacidade, ressalvados a lista de supressão da Plataforma e os dados cuja guarda seja exigida por lei. Cabe ao Licenciado obter cópia do que desejar conservar antes da exclusão.

17. Rastreamento de aberturas e cliques

Para medir o resultado das mensagens, a Plataforma pode inserir nelas uma imagem de rastreamento, que registra a abertura quando é carregada, e reescrever os links, que passam por um endereço de redirecionamento antes de levar o Destinatário ao destino original. Cada abertura e cada clique registram data, hora, endereço IP, navegador ou aplicativo de e-mail e, no clique, o link acessado.

Parte das aberturas é gerada automaticamente por provedores de caixa postal e por sistemas de segurança, e não por uma pessoa. A Plataforma procura identificá-las, mas os números de abertura são estimativas e não devem ser tomados como prova de leitura.

Esse tratamento é feito por conta do Licenciado, como controlador. Cabe a ele informar os Destinatários sobre a medição, na sua própria política de privacidade, e avaliar a base legal aplicável.

Os links reescritos e as imagens das mensagens dependem da Conta para funcionar. Depois da exclusão da conta, links e imagens de mensagens já entregues podem deixar de funcionar.

18. Contas vinculadas e espaços de envio

Nos planos que o preveem, o Licenciado que atua como agência pode solicitar acesso à Conta de um cliente seu, que é concedido somente com a aprovação do Responsável por aquela Conta. Cada Conta vinculada mantém o seu próprio plano, a sua própria cobrança e o seu próprio Responsável, e o vínculo pode ser desfeito por qualquer das partes a qualquer tempo.

Na Conta vinculada, o cliente da agência é o Licenciado e o controlador dos dados dos seus Contatos. A agência atua por conta dele, responde perante ele pelo uso que fizer do acesso e está sujeita a estes Termos. As ações da agência na Conta vinculada ficam registradas e visíveis às duas partes.

Nos planos que o preveem, o Licenciado pode criar espaços de envio, com contatos, domínios, supressões e reputação isolados, que consomem a cota da Conta contratante. A Conta contratante só pode ser excluída depois que todos os seus espaços de envio forem excluídos.

Os espaços de envio servem para separar marcas, unidades ou clientes que o próprio Licenciado atende, e estão sujeitos à cláusula 5: não podem ser oferecidos a terceiros como serviço de envio, nem dar a eles acesso à Plataforma.

19. Inteligência artificial

Nos planos que o incluem, a Plataforma oferece recursos de inteligência artificial para gerar e revisar textos, assuntos e estruturas de campanhas, dentro de uma quantidade de gerações por ciclo. A central de atendimento da Licenciante utiliza, ainda, assistente de inteligência artificial no suporte aos Usuários.

O conteúdo gerado tem natureza de sugestão, pode conter imprecisões e não substitui revisão humana. O Licenciado é o único responsável pelo conteúdo que decide enviar, inclusive pela veracidade das ofertas e pelo respeito a direitos de terceiros, e a Licenciante não responde por mensagem enviada a partir de uma sugestão gerada.

O conteúdo submetido a esses recursos é processado por fornecedor de modelo de linguagem contratado pela Licenciante e identificado na Política de Privacidade, apenas para gerar a resposta. A Licenciante não utiliza o Conteúdo do Licenciado para treinar modelos.

Evite incluir nos pedidos à inteligência artificial dados pessoais de Contatos: eles não são necessários para gerar o texto de uma campanha.

É vedado utilizar os recursos de inteligência artificial para gerar conteúdo proibido pela cláusula 6, enganoso ou que viole direitos de terceiros, bem como para tentar extrair o funcionamento interno, as instruções ou os dados de outros clientes. A Plataforma monitora o uso para identificar abuso e pode limitar ou bloquear o recurso.

Os recursos de inteligência artificial podem ser alterados, limitados ou descontinuados, na forma da cláusula 3, inclusive por mudança nas condições do fornecedor.

20. API, chaves de acesso e webhooks

Nos planos que a incluem, a Plataforma disponibiliza interface de programação (API) para sincronizar contatos e enviar mensagens transacionais. O acesso é feito por chaves vinculadas à Conta, com escopos de permissão, e está sujeito aos limites de requisição publicados na documentação técnica. A chave de homologação não envia mensagens a Destinatários reais e não acessa contatos.

O uso da API está sujeito à cláusula 5. Automatizar pela API a operação do próprio Licenciado — inclusive a criação de espaços de envio e o cadastro de domínios e remetentes — é permitido; oferecer, por meio dela, envio de e-mail, gestão de contatos ou relatórios a terceiros não é.

O Licenciado é responsável pela guarda das chaves e por tudo o que for feito com elas, e deve revogá-las em caso de suspeita de comprometimento. A Licenciante pode revogar chaves e aplicar limites adicionais diante de uso que ameace a estabilidade ou a reputação da Plataforma.

Os webhooks enviam ao endereço indicado pelo Licenciado os eventos de envio das suas mensagens, inclusive o endereço de e-mail do Destinatário, com assinatura que permite verificar a origem. O Licenciado é responsável pela segurança do endpoint que recebe esses dados e pelo tratamento que realiza a partir deles. Endpoints que falham repetidamente podem ser desativados.

Integrações com sistemas de terceiros são de responsabilidade do Licenciado, inclusive quanto à base legal para o tráfego de dados pessoais entre os sistemas. A Licenciante não responde pela disponibilidade, pelo funcionamento nem pelo tratamento de dados realizado por sistema de terceiro.

A API pode evoluir. Mudanças incompatíveis são anunciadas com antecedência razoável na documentação técnica.

21. Backup e integridade

A Licenciante mantém rotinas diárias de cópia de segurança da base de dados, cifradas e guardadas em armazenamento separado. Ainda assim, recomenda-se que o Licenciado mantenha a sua própria cópia das informações essenciais à sua operação.

A Licenciante emprega mecanismos para preservar a integridade dos registros, mas o Licenciado reconhece que fatores fora do controle da Licenciante — como falha do sistema do próprio Licenciado, interrupção da integração ou do endpoint de webhook, ou perda de dados no dispositivo do Usuário — podem comprometer informações ainda não transmitidas ou não recebidas.

22. Disponibilidade, suporte e entregabilidade

A Licenciante empreende esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e para processar os envios com regularidade. Não há meta numérica de disponibilidade nem acordo de nível de serviço (SLA) com crédito, abatimento ou penalidade por indisponibilidade, salvo contratação específica em instrumento apartado.

A disponibilidade pode ser afetada por manutenção programada, comunicada sempre que possível; por caso fortuito ou força maior; por falha de terceiros dos quais a Plataforma depende, como os provedores de infraestrutura, de envio, de conectividade e de pagamento; por ato ou omissão do próprio Licenciado, de sua rede, do seu DNS ou de integração por ele mantida; e por suspensão legítima na forma das cláusulas 9 e 14.

A Licenciante não garante que as mensagens serão entregues na caixa de entrada, nem o prazo em que serão entregues. A entrega depende da reputação do domínio e do conteúdo do Licenciado, da qualidade da sua base e das decisões dos provedores de caixa postal.

O suporte é prestado pelos canais, nos horários e no nível de atendimento informados na Plataforma para cada plano, incluindo atendimento assistido por inteligência artificial na forma da cláusula 19.

23. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A Licenciante não garante que ela atenderá a finalidade específica não descrita na documentação nem que funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros.

Os relatórios, as taxas e os indicadores calculados pela Plataforma — inclusive aberturas, cliques e reputação — têm caráter informativo e dependem de informações fornecidas por terceiros, como o provedor de envio e os provedores de caixa postal. O Licenciado é o único responsável pelas decisões tomadas com base neles.

A Licenciante não responde por filtragem, recusa ou atraso de mensagens por provedores de caixa postal; pela inclusão do domínio, do IP ou dos links do Licenciado em listas de bloqueio em razão do seu próprio envio; pelo conteúdo das mensagens; nem pela origem e pela licitude da base de Contatos.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Licenciante por quaisquer perdas relacionadas à Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Licenciado nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda. Tratando-se de Licenciado pessoa jurídica, a limitação é expressamente admitida pelo art. 51, inciso I, parte final, do Código de Defesa do Consumidor.

A Licenciante não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio, perda de dados decorrente de ato do próprio Licenciado ou danos indiretos de qualquer natureza.

Nenhuma disposição desta cláusula afasta a responsabilidade da Licenciante por dolo, por fraude ou nas hipóteses em que a limitação seja vedada por lei, inclusive a responsabilidade do operador prevista no art. 42 da LGPD quando descumprir a legislação ou as instruções lícitas do controlador.

24. Indenização

O Licenciado obriga-se a indenizar e a manter a Licenciante indene de perdas, despesas, multas e honorários decorrentes de reclamação de Destinatário, de terceiro, de provedor ou de autoridade relacionada ao Conteúdo do Licenciado, às mensagens que enviou, à origem da sua base de Contatos, ao uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, à violação de direito de terceiro ou ao descumprimento da legislação de proteção de dados quanto aos tratamentos de que o Licenciado é controlador.

A Licenciante comunicará o Licenciado sobre a reclamação em prazo razoável e permitirá que ele participe da defesa, não celebrando acordo que lhe imponha obrigação sem sua anuência prévia.

25. Propriedade intelectual e sugestões

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, arquitetura, banco de dados, interface, modelos de mensagem disponibilizados pela Licenciante, textos, marcas, logotipos e documentação, pertencem exclusivamente à Licenciante ou a seus licenciadores.

Sugestões, ideias, pedidos de funcionalidade, críticas, comentários e relatos enviados pelo Licenciado ou por seus Usuários por qualquer canal oficial da Licenciante — suporte, central de ajuda, e-mail, formulários, pesquisas, redes sociais ou conversas com a equipe — podem ser livre e ilimitadamente utilizados, implementados, modificados e explorados comercialmente pela Licenciante, em qualquer produto do grupo WiseData.

O Licenciado cede à Licenciante, de forma gratuita, definitiva, irrevogável, não exclusiva e sem limitação de tempo ou território, os direitos patrimoniais eventualmente existentes sobre esse material, sem que disso decorra qualquer contrapartida a título de royalties, participação nos resultados, desconto, gratuidade, mensalidade ou remuneração de qualquer natureza.

A funcionalidade eventualmente desenvolvida a partir de uma sugestão pertence exclusivamente à Licenciante, ainda que a ideia tenha partido do Licenciado, e poderá ser oferecida a todos os clientes. O art. 8º da Lei nº 9.610/1998 é expresso ao excluir ideias, métodos, sistemas e planos do objeto de proteção autoral.

Esta cláusula não autoriza a Licenciante a divulgar dados confidenciais do Licenciado nem a identificá-lo publicamente como autor de uma sugestão sem sua autorização.

O Licenciado autoriza a Licenciante, de forma gratuita, não exclusiva, mundial e por prazo indeterminado, a utilizar o seu nome empresarial, marca, logotipo e nome fantasia, bem como depoimentos e avaliações que ele espontaneamente prestar sobre a Plataforma, para divulgação institucional e comercial — vitrine de clientes no site, casos de sucesso, redes sociais, apresentações e materiais de marketing. A autorização é gratuita e não gera direito a royalties, remuneração, participação ou compensação de qualquer natureza.

O uso limita-se a identificar o relacionamento real entre as partes e respeita as diretrizes de marca informadas pelo Licenciado. A autorização pode ser revogada a qualquer tempo por pedido ao suporte, com a retirada das peças ainda sob controle da Licenciante em prazo razoável; material já impresso ou distribuído fora do seu controle não é alcançado pela revogação.

26. Confidencialidade e proibição de cópia

São informações confidenciais da Licenciante todas as partes da Plataforma que não estejam publicamente divulgadas no seu site: as telas internas, os fluxos de trabalho, a estrutura de dados, as regras de reputação e de entrega, os relatórios, a documentação técnica não pública, o material de treinamento, os roteiros de produto e as condições comerciais individualmente negociadas.

O Licenciado e seus Usuários obtêm acesso a essas informações em razão desta relação contratual e obrigam-se a mantê-las em sigilo, não as divulgando nem as explorando fora da finalidade contratada. A obrigação permanece após o término do contrato, por prazo indeterminado, enquanto a informação não se tornar pública por ato legítimo da Licenciante.

É vedado reproduzir, no todo ou em parte, o código, os textos, a documentação, as bases de dados e os demais elementos protegidos da Plataforma, bem como criar obra derivada a partir deles.

É vedado utilizar o acesso à Plataforma — próprio, de terceiro, de conta de avaliação gratuita ou obtido por interposta pessoa — para levantar, documentar ou replicar o seu funcionamento com o propósito de desenvolver, contratar o desenvolvimento ou operar produto ou serviço concorrente. Quem atua no mesmo mercado da Licenciante e pretende avaliar a Plataforma com finalidade de comparação deve solicitar autorização prévia e escrita.

Esta cláusula não pretende impedir a semelhança que decorra das características funcionais da aplicação, de exigências normativas ou técnicas, ou da limitação de formas alternativas de expressão — hipóteses que o art. 6º, inciso III, da Lei nº 9.609/1998 expressamente não considera ofensa. O que ela veda é a cópia e o aproveitamento da informação confidencial obtida por meio do acesso.

A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata e o encerramento da conta, independentemente de aviso prévio, e sujeita o infrator à reparação integral das perdas e danos.

O Licenciado reconhece que essas condutas podem, ainda, configurar violação de direitos de autor de programa de computador, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.609/1998, e crime de concorrência desleal, nos termos do art. 195, incisos III, XI e XII, da Lei nº 9.279/1996 — dispositivo que alcança expressamente quem utiliza, sem autorização, informações confidenciais a que teve acesso mediante relação contratual, mesmo após o seu término, e cujo § 1º estende a responsabilidade ao empregador, sócio ou administrador da empresa beneficiada.

27. Alterações dos termos, dos planos e das funcionalidades

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação de versão e data.

Em caso de alteração relevante, a Licenciante comunicará o Licenciado por e-mail ou por aviso dentro da Plataforma com antecedência razoável, podendo condicionar o uso continuado ao aceite da nova versão. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância.

A tabela de preços, a cota de envio e a composição dos planos podem ser alteradas. A alteração só alcança o Licenciado a partir do ciclo seguinte, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado o cancelamento sem multa antes da entrada em vigor. Isso não se confunde com o reajuste anual da cláusula 11.

Os limites de reputação da cláusula 9 podem ser ajustados quando os provedores de caixa postal ou o provedor de envio alterarem as suas próprias exigências. Nesse caso a alteração vale a partir da sua publicação nesta página.

28. Cessão

O Licenciado não pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem anuência prévia e escrita da Licenciante.

A Licenciante pode ceder estes Termos, total ou parcialmente, a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, mantidas as condições contratadas e mediante comunicação ao Licenciado.

29. Comunicações e marketing do grupo WiseData

As comunicações transacionais — confirmação de cadastro, avisos de cobrança e de cota, alertas de reputação e de segurança, mudanças contratuais e avisos operacionais — são necessárias à relação, não dependem de consentimento e não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.

As comunicações de marketing, inclusive sobre outros produtos do grupo WiseData, dependem de consentimento e podem ser canceladas a qualquer momento pelo link de descadastro presente em cada mensagem, sem qualquer efeito sobre o serviço contratado.

A Licenciante pode entrar em contato pelos dados de cadastro para pesquisas de satisfação e para atendimento, o que integra a execução do contrato.

30. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Tratando-se de Licenciado consumidor pessoa física, prevalece o foro do seu domicílio, na forma da legislação consumerista.

31. Disposições gerais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação nem renúncia de direito.

Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.

Dúvidas sobre este documento podem ser encaminhadas pelo nosso canal de atendimento, na categoria Privacidade e LGPD.

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